Júlio Gadelha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Manaus por violação à regra de proporcionalidade.
Na decisão, o desembargador Flávio Pascarelli destacou que as comissões, instaladas para investigar possíveis irregularidades na gestão municipal, desrespeitaram o devido processo legislativo. O principal ponto é que partidos com menor representação, ocuparam cargos de presidência e relatoria, enquanto partidos com mais vereadores tiveram menos representatividade.
O desembargador fundamentou a suspensão argumentando que as CPIs violaram o artigo 58 da Constituição Federal, que garante a proporcionalidade partidária na composição de comissões parlamentares.
Pascarelli questionou o fato de partidos de oposição, como o Progressistas, com apenas dois vereadores, terem assumido as vagas de presidência e relatoria da mesma comissão no caso da chamada CPI dos Contratos, enquanto o Avante, com cinco vereadores, teve menos representatividade.
Ele também mencionou o caso da CPI da Semcom, em que o Cidadania, com apenas um vereador, escolheu o presidente, deixando de fora partidos com maior bancada, como o Agir, que tem três vereadores e não obteve nenhuma vaga.
Em ambos os casos, os cargos de presidente e relator foram preenchidos unicamente por oposicionistas que assinaram a CPI.
Na decisão, o desembargador Flávio Pascarelli entendeu que “as CPIs foram constituídas ao arrepio do que disciplina o ordenamento jurídico” e que, nessas circunstâncias, todos os atos praticados pelas comissões estariam suscetíveis à nulidade.
A Câmara Municipal, por meio de nota, afirmou que respeita a decisão judicial, mas que a Procuradoria da Casa apresentará esclarecimentos ao TJAM, reafirmando que o processo de criação das CPIs seguiu a legalidade. A Câmara ressaltou que as CPIs são importantes instrumentos de transparência, destacando que uma delas investiga contratos com empresas próximas ao prefeito e a outra apura supostos pagamentos dentro da Secretaria de Comunicação (Semcom).
A decisão do TJAM suspende os trabalhos até o julgamento final.
Veja a nota da CMM na íntegra:
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que tomou ciência da decisão do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Semcom e da Corrupção, instauradas na última quarta-feira, 18 de setembro, na Casa Legislativa.
Em respeito à decisão, a Câmara suspendeu a atuação das duas comissões. Contudo, a Procuradoria da Casa vai esclarecer ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos.
A CMM se manifestará em juízo, dentro de todos os prazos e passos legais existentes, e espera que a decisão seja revogada.
As comissões configuram importante instrumento de transparência para a população manauara, uma vez que a chamada “CPI da Corrupção”, oficialmente conhecida como “CPI dos Contratos”, busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus; e a “CPI da Semcom” vai investigar possível pagamento em dinheiro dentro da sede da Secretaria de Comunicação do município, para pessoas ligadas a blogs.
A Câmara Municipal de Manaus ressalta que sempre respeitou a democracia e autonomia dos poderes e, da mesma forma, o fará, cumprindo a decisão judicial.
Manaus, 23 de setembro de 2024
Diretoria de Comunicação da CMM
