Letícia Rolim – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Lei de Defesa do Direito do Consumidor decretada em 1990, celebra nesta quarta-feira, 11/9, 34 anos de vigência no Brasil. A Lei nº 8.078 estabeleceu um marco na proteção dos direitos dos consumidores, oferecendo uma série de normas e medidas que garantem a defesa em situações de abuso e desrespeito por parte dos fornecedores.
Ao longo dessas três décadas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) transformou a forma como se relacionam consumidores e fornecedores, promovendo mais equilíbrio e transparência nas relações comerciais.
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Segundo a presidente do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Manaus, Onilda Abreu, o impacto da lei foi significativo.
“O CDC assegura o acesso à Justiça, facilitando a resolução de conflitos por meio de órgãos de defesa como o Procon, e promove maior equidade e transparência nas relações de consumo, equilibrando os direitos e deveres entre consumidores e fornecedores”, declarou Abreu.
Onilda ressalta que a legislação contribui para um ambiente de negócios mais ético ao combater práticas abusivas e garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores.
“Cláusulas contratuais injustas, publicidade enganosa e fraudes comerciais são exemplos de condutas que passaram a ser fiscalizadas e reprimidas, proporcionando uma relação de consumo mais justa”, destacou.
Benefícios
Além dos impactos positivos ao longo dos 34 anos de vigência da Lei de Defesa do Consumidor, Onilda Abreu, presidente do Procon Manaus, destacou os principais benefícios que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe aos consumidores.
Segundo Abreu, o CDC é um marco fundamental para assegurar direitos básicos. Além disso, as medidas garantem maior confiança dos consumidores e incentivam o respeito às normas de mercado.
“O CDC traz princípios e direitos que asseguram ao consumidor o direito à informação, à segurança, à escolha e à proteção contra produtos e serviços que coloquem em risco a saúde”, afirmou.
A presidente também lembrou que a legislação impede práticas comerciais abusivas, como a publicidade enganosa, vendas casadas e a imposição de condições desfavoráveis aos consumidores, promovendo mais equilíbrio nas transações.
Penalidades
Além dos benefícios diretos, a Lei também estabelece um rigoroso sistema de penalidades para as empresas que violam os direitos dos consumidores.
O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, ressaltou a importância dessas sanções e punições previstas na lei que são importantes para garantir que as empresas cumpram suas obrigações com os consumidores.
“As sanções e penalidades previstas no CDC servem como um mecanismo de dissuasão contra práticas ilícitas e garantem que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Elas podem ser aplicadas de diversas formas, como multas, interdição de atividades, suspensão temporária de serviços. E também pode levar a cassação de licença de funcionamento”, explicou o diretor-presidente do Procon-AM.
Dessa forma, a combinação entre direitos e penalidades mantém o CDC como uma ferramenta importante de proteção aos consumidores.
“Muitas vezes há um descumprimento daquele direito do consumidor e se não tiver uma pena, não induz a mudança de comportamento. A aplicação rigorosa das sanções tem um efeito pedagógico para que as empresas compreendam a importância de agir de acordo com a lei. O fornecedor tende a não descumprir para não sofrer penalidades”, declarou.
Desafios no Amazonas
O Procon é uma instituição importante para a intermediação de conflitos, orientando consumidores e fornecedores, e para isso, há alguns desafios.
De acorco com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a maior dificuldade enfrentada pela instituição no Amazonas é geográfica.
“Nós temos desafios logísticos, temos desafios de acesso a infraestrutura e informação. Um exemplo é que nós temos aqui na capital uma prestação de serviço relativamente boa de internet, de telefonia. Mas, no interior essa prestação não obedece a mesma qualidade. Isso inibe o acesso a informação, inibe o acesso a vários outros direitos correlatos presente no Código de Defesa do Consumidor”, relatou o diretor-presidente.
Fraxe destaca que a Lei precisa evoluir para continuar atendendo a todos. “No Amazonas o maior desafio é produzir políticas públicas que sejam aplicáveis tanto na realidade da capital quanto na realidade do interior. E esse é o nosso papel, esse é o papel do estado. Para além disso, a Lei precisa sempre estar evoluindo com os fatos sociais e conforme os fatos vão acontecendo”, disse.
Desafios na capital
Conforme Onilda Abreu, que atua na capital, uma das maiores dificuldades é seguir atualizando as normas para acompanhar as novas dinâmicas de consumo. Isso ocorre por conta do crescimento do comércio eletrônico e os desafios trazidos pela era digital.
A presidente explica os desafios e oportunidades para fortalecer ainda mais a proteção dos consumidores, e como a lei pode evoluir para atender a essas demandas.
“A proteção enfrenta novos desafios, especialmente com o crescimento do comércio eletrônico, o uso intensivo de tecnologias digitais, e a globalização das transações comerciais”, disse Abreu.
Alguns dos principais desafios citados por Onilda Abreu incluem: Segurança de Dados Pessoais, Combate a Fraudes Online e atualizações da legislação. Para fortalecer a proteção dos consumidores, é necessário investir em inovações regulatórias, educação para o consumo consciente.
Apesar disso, Jalil frisa que mesmo com essas dificuldades, o CDC continua sendo ‘plenamente aplicável’.
“Com esses mais de trinta anos, nós conseguimos evoluir, os fatos vão mudando, os tipos de violação vão mudando, mas o código continua plenamente aplicável. Um exemplo é o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que trata a proteção dos consumidores em compras fora do estabelecimento comercial. E nós temos isso muito presente, que são as compras on-line”, destacou Fraxe.
