Lauris Rocha – Rios de Notícias
MANAUS (AM) – A Diretoria Executiva do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) emitiu nesta terça-feira, 6/8, uma nota pública destacando pontos relevantes em relação a liberação de emendas parlamentares via transferência especial, conhecidas como “Emendas Pix”, feitas pelo ministro relator Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 1° de agosto deste ano.
A decisão monocrática de liberar as “Emendas Pix” foi tomada mediante uma liminar concedida na análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
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As Emendas Pix foram regulamentadas pelo Congresso em 2019 e têm sido cada vez mais utilizada por deputados e senadores, que pressionam o governo pelo pagamento dos recursos, muitas vezes em troca de favores em votações sensíveis.
A nota pública emitida pelo INAC aplaude a decisão do ministro Flávio Dino, em liberar as “Emendas Pix” porém com algumas exigências a serem cumpridas. Entre elas, prévios planos de trabalho como condicionante de liberação de verbas, a prévia inserção na plataforma Transferegov para preservar a rastreabilidade, o apontamento de objeto a ser executado com os recursos públicos recebidos (obra ou reforma), além da finalidade e prazo de execução.
Vale destacar que o Transferegov é ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.
“Pensamos ser correta igualmente a determinação no sentido de que o Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências das emendas PIX no prazo de 90 dias, com olhar especial da CGU auditando repasses em benefício de ONGs no período 2020/4”, diz a nota do INAC
Os pedidos feitos pela ABRAJI na ADI 7688 ao STF dizem respeito ao cumprimento da Constituição Federal, especialmente ao princípio da separação dos poderes e da publicidade.
“É absolutamente acertado vedar que congressistas destinem emendas para unidades da federação diversas daquelas que os elegeram para prevenir violações à lei de improbidade, ao Código Penal e a outras leis. Conclamamos o plenário do STF a referendar a decisão monocrática do eminente Ministro Relator, absolutamente alinhada à Carta Maior, aos cânones republicanos, à essência democrática e ao princípio maior da prevalência do interesse público”, finaliza a nota
Flávio Dino é relator da ação relacionada ao Orçamento Secreto, em relação à qual as determinações do STF não foram ainda totalmente cumpridas. Desde 2022 o orçamento secreto se tornou um ponto de preocupação tanto do governo quanto da oposição porque os oposicionistas veem nele um mecanismo de cooptação do Congresso, facilitador de desvio de verbas e de compra de votos de parlamentares.
